Agosto 24, 2024

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Novas regras para imigrantes geram dúvidas: há três motivos para avaliar se são inconstitucionais

Após a apresentação do plano de ação do Governo para as migrações, as opiniões dos especialistas dividem-se sobre se o novo pacote respeita ou não a Constituição e os tratados europeus. Explicamos aqui porquê 

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