Agosto 23, 2024

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ORDENAMENTO TERRITORIAL: Lei de revisão vai proteger interesses das comunidades

​   [[{“value”:”O PAÍS poderá contar, a breve trecho, com um plano comunitário de uso de terra, instrumento que visa salvaguardar os interesses das comunidades junto às áreas de conservação ou de ocorrência de recursos naturais. O instrumento deverá ser aprovado após a conclusão da revisão da Lei de Ordenamento Territorial, cuja proposta se encontra na última
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